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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos agentes de saúde caso o Congresso não aponte a fonte
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Pesquisa da Predictus analisou processos ajuizados entre janeiro de 2016 e abril de 2026; cifra das ações chega a R$ 9,9 bilhões Um levantamento da Predictus aponta que, na última década
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Proposta alcança homicídio, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, desacato, incitação ao crime, calúnia, difamação e injúria. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei
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Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o
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País tem 107.800 servidores federais em casa. Em relação a 2024, fatia cresceu 28% Popularizado a partir da pandemia de Covid-19, o home office segue em crescimento no governo federal após o
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A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de afastamento do emprego por doença, em especial por condições psicológicas. O ato compromete a
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