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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência decenal para
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) limites financeiros no valor de R$ 530.832.493,98 relativos às
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Em uma democracia, as notícias que tratam da atuação de servidores e de candidatos a ocupar cargos públicos têm especial importância, porque ajudam a garantir o
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O Ministério do Trabalho está há 153 dias sem um ministro titular. Desde 4 de dezembro do ano passado, as duas principais posições da Pasta - a chefia e a
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Preocupado com o clima de insegurança jurídica causado pela briga pública entre dois ministros, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, convocou
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Recém-empossado no cargo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto afirmou que o primeiro julgamento de sua gestão vai decidir sobre a constitucionalidade da
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