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Câmara: PEC fixa data para revisão anual da remuneração do servidor

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21 de julho, 2012 por Poliana Nunes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que estabelece o dia primeiro de janeiro como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Pela proposta, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até primeiro de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Segundo o deputado, apesar da inflação baixa, os reajustes do funcionalismo público só ocorrem a cada três ou quatro anos, e a defasagem salarial chega a ultrapassar 30%. “Nós estamos falando do policial que arrisca vidas, da professora, do enfermeiro, das pessoas que cuidam da sociedade”, ponderou, afirmando que seu projeto não prevê privilégios ao funcionalismo.O autor argumenta que a Constituição já prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. “Porém, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para a concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano”, observa. “O reajuste anual traz uma isonomia em relação à sociedade civil”, afirma.Tramitação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade  da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.Íntegra da proposta: PEC-185/2012Fonte: Agência Câmara

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