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O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação (RCL) 13626, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
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Servidores de diversas categorias tumultuaram ontem as ruas de Brasília. Com fogos de artifícios, faixas e apitos, os manifestantes se concentraram em frente a prédios
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A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou entendimento segundo o qual o segurado que deixa de contribuir para a
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