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Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — que inclui o Pará e o Amapá — abriu
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O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação popular – autuada como Ação Originária (AO) 1725 – proposta, com pedido de liminar, por um procurador
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Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo ante a
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A partir de amanhã (30/3), estará disponível aos advogados, no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, a opção de emissão de Guia de
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O Ministério do Planejamento vai recadastrar cerca de 700 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo para impedir o pagamento indevido de benefícios e, consequentemente,
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