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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em
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Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou ontem o aborto para grávidas de fetos anencéfalos (sem cérebro). Por oito votos a dois, os ministros decidiram que o médico que fizer
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Quase 30 anos depois de sua fundação, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) terá, pela primeira vez em sua história, um presidente bancário. Atual tesoureiro da
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Profissionais da enfermagem ameaçam cruzar os braços já próximo dia 15, caso a Câmara não vote o Projeto de Lei 2295/00, que reduz de 40 para 30 horas semanais a
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A licença para tratamento de interesse particular de servidor pode ser interrompida pela administração pública. Mas o ato deve ser motivado com observância do interesse
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Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a
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