Leis e Notícias

A Portaria do Ministério do Planejamento que obriga o IBGE a enviar para o Executivo, com 48 horas de antecedência, todos os resultados de pesquisas estruturais, além do impacto

A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho afirmou que os estatutos das entidades sindicais não precisam se adequar aos mandamentos do artigo 54 do novo Código

No dia 25 de janeiro a Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 3395-6) junto ao STF visando a

A Advocacia-Geral da União (AGU) está estudando a criação de um conselho (ou tribunal) administrativo que solucione questões relacionadas com os servidores, evitando,

A ação trabalhista que busca o ressarcimento de diferenças salariais decorrentes de rebaixamento funcional está sujeita à prescrição total. Isso porque a

Alguns fatores foram fundamentais para a luta dos servidores pela manutenção da competência na esfera da Justiça Comum (Federal ou Estadual), ainda quando da