O dep. Airton Cascavel (PPS/RR) apresentou projeto de lei (PL 6.794/02) que visa a obrigar que o edital de concurso público traga regras claras sobre os métodos que serão utilizados
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O Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de direitos trabalhistas básicos (horas extras, ao 13º salário e às férias
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Com a edição da MP 2.131/2000 os servidores militares, entre vários aspectos, tiveram modificados seus direitos funcionais, e entre estas mudanças houve adaptação
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A 2ª Turma do STJ, revendo decisão anterior, manifestou entendimento de que a contribuição social dos servidores não pode incidir sobre parcelas pagas a titulo de
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Foram publicadas sentenças em 07 processos movidos por aproximadamente 70 docentes da UFSM, representados por Wagner Advogados Associados, onde foi parcialmente reconhecido o direito de
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A sétima parcela dos acordos/transações dos 28,86%, segundo anúncio feito pelo Jornal “O Dia” (RJ, 30/05), será paga no próximo dia 04 de junho.O
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