Legislação de 10 de dezembro de 2012
LEI Nº 12.741, DE 8.12.2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto…
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O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elevou honorários advocatícios, em ação rescisória, de R$ 800 para R$ 5 mil.…
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Dois processos sobre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objeto de deliberação pela Turma Nacional de Uniformização…
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou fôlego na luta contra o projeto que extingue o Exame de Ordem, ao ver derrotado o…
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