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O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa
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Uma recente pesquisa da CNI/Ibope mostra que 61% da população consideram o serviço de saúde no Brasil ruim ou péssimo. Para melhorar essa situação seria
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Constrangidos diante da reação da opinião pública após a Mesa Diretora do Senado anunciar que vai cobrir o calote aplicado pelos senadores na Receita Federal ao receber
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A regulamentação da lei de cotas nas universidades federais divide o Ministério da Educação (MEC) e caberá à presidente Dilma Rousseff bater o martelo nos
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A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada nesta semana a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e R$ 760,00 por danos materiais a cliente que caiu em uma escada dentro da
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LEI Nº 12.719, DE 26.9.2012 - Altera o inciso III do art. 2o da Lei no 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio
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