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É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de
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O jurista Arnaldo Lopes Süssekind faleceu na madrugada de hoje (9), no Rio de Janeiro, de insuficiência respiratória seguida de parada cardiorrespiratória. Único
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Enquanto o governo tenta conter o aumento do gasto público, o Congresso vai em em sentido contrário. Está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e
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Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em
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A Lei de Acesso à Informação deu início a um debate acerca dos supersalários no funcionalismo público, mas também serviu para comprovar a
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja
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