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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei
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Por 14 votos a dois, foi aprovada ontem numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em
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A ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, revelou ontem que o governo estuda a possibilidade de adotar o sistema de cotas raciais e sociais em
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Trezentos e cinquenta servidores de nível médio da Câmara dos Deputados terão reajuste salarial de 49,4%. O projeto de resolução que determina a
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Em ação ajuizada por MARCLEIA ELIAS MOURA, em face da Universidade Federal de Sergipe – UFS, na qual postula sua imediata nomeação para o cargo de Professor Efetivo do
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Sentença garante direito de servidor público receber abono de permanência a partir da data em que preencheu as exigências legais para a concessão da aposentadoria
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