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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a
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O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que
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Projeto, que já passou na Câmara, é aprovado na CCJ da Casa e agora vai ao plenário para que emenda entre em vigor. O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores
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O gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho confirmou que o magistrado levará para apreciação da Primeira Seção, nesta quarta-feira (13), seu voto-vista
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O TRF da 1.ª Região concedeu o direito de renovação de contrato de financiamento estudantil à universitária que apresentou recurso contra a União e a
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