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Proposta do deputado federal Miguel Ângelo (PT-MG) ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário Um projeto de lei propõe a criação de um
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Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Recentemente, parlamentar afirmou que havia alterado um dos pontos de sua proposta O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) negou que tenha negociado algum ponto da
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Benefício de R$ 91 por dia trabalhado em áreas fronteiriças visa fixar profissionais em regiões de difícil provimento; impacto será de R$ 7,4 milhões O governo Lula (PT) vai propor a inclusão
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Ministro ignora papel do Direito contra os efeitos adversos da tecnologia O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra na USP na última sexta-feira (15/8), afirmou, de forma constrangedora para quem
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de
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