Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia
Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo,…
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Proposta orçamentária aprovada pelo CNJ para 2027 mantém reajuste de 8% para servidores do Judiciário
Parcela havia sido vetada pelo presidente Lula porque sua implementação está prevista para ‘períodos posteriores ao final’ do seu mandato, o que é proibido…
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Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos…
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Risco de contaminação em ambulância valida aposentadoria especial de motorista
Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico…
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É hora de parar o confisco e fazer justiça aos servidores aposentados
Artur Marques Criada no contexto da Emenda Constitucional nº 41/2003, continua prejudicando pessoas que dedicaram grande parte de suas vidas à prestação de serviços…
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Projeto de orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741
Proposta enviada ao Congresso prevê reajuste de 7,4% no salário mínimo e superávit fiscal em 2027. O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de…
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