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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Bambuí para garantir a concessão de auxílio-acidente a uma professora que desenvolveu problemas
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Um projeto de lei do governo em regime de urgência na Câmara dos Deputados prevê que a União passe a arcar com os salários de servidores licenciados para exercer mandatos sindicais, sem o
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Proposta inclui servidores e militares no programa de proteção a testemunhas e autoriza transferência por medida de segurança após denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A
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O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais “esquecidas” no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por
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Durante período de envio do documento à Receita, agentes federais relataram divergências nos dados apresentados no informe de rendimentos e na declaração pré-preenchida As declarações do
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Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de
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