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Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse
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Com a decisão. prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução imediata pela metade Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 a 3, derrubaram a parte do dispositivo da Lei
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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do
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Parecer aprovado considera que a medida estimula o empreendedorismo sem comprometer a administração pública. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º), em decisão terminativa na Comissão
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A
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