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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Câmara dos Deputados corte os salários pagos acima do teto constitucional. Apesar da recomendação técnica,
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Condsef, Sinagências e Fenasps participaram de reuniões nesta terça-feira, 13, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, que
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o processo em que o banco Bradesco S.A. foi condenado por demitir um empregado com câncer volte ao Tribunal Regional do Trabalho da
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Brasília – O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve
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A 5.ª Turma determinou que a GOL Transportes Aéreos S/A assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição
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