TCU ordena corte de salários acima do teto na Câmara

Home / Informativos / Leis e Notícias /

15 de agosto, 2013

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Câmara dos Deputados corte os salários pagos acima do teto constitucional. Apesar da recomendação técnica, por enquanto a Corte livrou os servidores de devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Uma auditoria realizada em 2010 identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações acima do teto, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 28 mil. Depois, uma nova investigação mostrou uma quantidade ainda maior de supersalários: mais de três mil na Câmara e no Senado. A adequação ao teto deverá ocorrer em 60 dias. O voto do ministro relator, Raimundo Carreiro, saiu vencedor na votação em plenário ontem. Não há qualquer determinação para que o dinheiro pago ilegalmente ao longo dos anos retorne ao Erário.

Bate-boca entre ministros

Carreiro é um servidor aposentado do Congresso. Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, chegou ao TCU por indicação e influência do senador José Sarney (PMDB-AP), ex-presidente do Senado. Na sessão de ontem, ele bateu boca com o ministro Walton Alencar, que defendeu a devolução do dinheiro recebido indevidamente pelos servidores.

O voto de Alencar previa devoluções do valor pago acima do teto salarial, num prazo retroativo de cinco anos, contados com base no ano de abertura do processo. Assim, o dinheiro que retornaria aos cofres públicos equivaleria aos pagamentos indevidos entre 2005 e 2010. A maioria dos ministros em plenário preferiu seguir o voto de Carreiro.

– Eu prefiro julgar do que fazer justiça. Deixem a Câmara informar quem ganha acima do teto para analisarmos o que o ministro Walton Alencar propõe – disse o relator.

Alencar rebateu Carreiro:

– Existe teto salarial no Brasil, está na Constituição Federal. A cada postergação da decisão, as ilegalidades se perpetuam. Estamos postergando a aplicação do teto e pode ser que não seja aplicado nunca. Estamos deliberando que a Câmara vai manter os altos salários por um longo tempo.

Segundo informações repassadas pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, a equipe técnica responsável pela auditoria identificou um prejuízo de R$ 517 milhões por ano em razão da série de irregularidades na folha de pagamento da Câmara. O montante equivale a 18,75% do valor total da folha. O tribunal concluiu, portanto, que, de cada R$ 100 gastos com pessoal na Câmara, quase R$ 20 foram depositados indevidamente nas contas dos servidores.

A auditoria identificou diversas irregularidades, além dos pagamentos acima do teto constitucional: acumulação ilegal de cargos públicos; declarações falsas para negar o acúmulo; descumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos servidores comissionados; pagamento indevido de horas extras; pagamento duplicado de auxílio-alimentação; vinculação da remuneração de servidores aos subsídios dos parlamentares, com reajustes automáticos indevidos, entre outras ilegalidades. O acórdão aprovado ontem em plenário citou nominalmente os servidores que cometeram as irregularidades e que precisam ficar sem as regalias. O valor total fiscalizado foi de R$ 2,7 bilhões, equivalente ao gasto com pessoal em 2010, ano da auditoria.

Durante a discussão sobre os salários acima do teto no Congresso, Alencar provocou Carreiro:

– Vossa Excelência sabe dessa realidade muito mais do que todos nós – disse, numa provável referência à atuação anterior do colega no Senado.

– Eu só sei o que está na auditoria – rebateu Carreiro.

Na pauta de ontem do TCU, estava prevista a votação sobre auditoria semelhante realizada na folha de pagamento do Senado. O processo, porém, foi retirado de pauta e não há previsão sobre quando será apreciado. Carreiro também relata os autos referentes aos servidores do Senado, pois não se declarou impedido. A auditoria, de 2009, identificou 464 servidores recebendo acima do teto constitucional, número que deve estar defasado diante das conclusões da investigação aberta posteriormente, com foco nos supersalários. Somente o valor acima do teto pago a esses 464 funcionários representava um prejuízo de R$ 11 milhões por ano.

Fonte: O Globo – 15/08/2013