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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos
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Um empregado do Banco Bradesco conseguiu a readmissão ao emprego cinco décadas após ser demitido, por motivos políticos, durante o regime militar, quando detinha
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, rejeitou agravo de instrumento do Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (INAP) contra
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento sobre o percentual pago a título de auxílio financeiro aos agentes da
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