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Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito
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A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de uma candidata que pretendia tomar posse no cargo de técnico de enfermagem em centro cirúrgico, do
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Brasília - Servidores das agências reguladoras assinaram hoje (10) acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aceitando reajuste de 15,8% parcelado
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No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir imposto de renda (IR) sobre os valores pagos a título de juros de mora, salvo quando a verba principal for
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A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de contratar um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso do Sul, mesmo sem a
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele
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