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A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento de vagas desta área é
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O juiz federal substituto da 11ª Vara Rodrigo Brito Pereira Lima condenou a rádio e televisão Bandeirantes da Bahia Ltda ao pagamento de R$ 60 mil por dano moral coletivo em
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), vão levar ao Congresso, na próxima semana uma Proposta de Emenda Constitucional
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Professores paralisaram atividades em 23 instituições, servidores técnico-administrativos se recusam a trabalhar em 45 Com a participação de 23 universidades
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente Reclamação (RCL 19537) do Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício
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Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que
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