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Na sexta-feira (15/8), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em
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Relator Pedro Paulo (PSD-RJ) deve entregar detalhes do projeto nos próximos dias Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, pretende levar o texto da Reforma Administrativa
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Proposta viabiliza calote dos precatórios e desonera R$ 700 bi aos municípios Do que adianta sentença mandar pagar se o devedor tiver prazo de 10, 20 ou 30 anos para fazê-lo? É isso que poderá
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a contribuir para o Instituto
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O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de edição de ato normativo ou recomendação para que todos os tribunais do país adotem protocolo que assegure
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Benefício será mantido por 120 dias, a partir da publicação do acórdão A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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