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A anulação de questão de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito geral. Ou seja, ela só vale para quem é beneficiado em cada processo. Com
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniu-se hoje (7) com o relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo, para tratar dos impactos da proposta sobre o Poder
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Decisão também impede concessão para aqueles que já haviam recebido valor por meio de acordo administrativo O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu as teses da Advocacia-Geral da
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Integrantes do governo e deputados que participaram do grupo de trabalho sobre a reforma administrativa afirmam que a proposta apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na quinta-feira (2) traz
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Supremo afirma que exigência deve seguir padrões adotados pelo Exército e se for previsto em lei O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para ingressar no Sistema
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Projeto garante aos estagiários auxílio refeição, gratificação natalina e abono. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei 4787/25, que assegura aos
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