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Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade, porém,
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O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública
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Nova lei cria 200 cargos por concurso e amplia estrutura para regulamentar o ECA Digital a partir de 2026. presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade
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Percentuais, publicados por meio de ofício circular, entraram em vigor no dia 1º de fevereiro O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou os novos percentuais de
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se sindicatos de professores têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos
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Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos de assédio moral no
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