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Projeto inclui outros grupos familiares ao benefício. Em alteração à Lei 8.112/1990, que regulamenta o serviço público, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de ampliação do
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Pedro Paulo, relator da PEC; conseguiu número mínimo de assinaturas para dar início ao trâmite. Depois, 12 signatários desistiram da proposta, mas isso não interfere no rito Os últimos dias
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Gerente insultava operador e tocava-o desrespeitosamente A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de grupo econômico contra decisão que as condenou a pagar reparação por
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina, ao derrubar trechos da
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O texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo
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Plenário decidiu que, para não pagar indenização, estado deve comprovar caso a caso que vítimas provocaram a ação dos policiais Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu,
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