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A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, extinguiu uma ação que exigia produção de prova pericial por entender que ações com
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Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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Uma ação penal não pode prosseguir quando a acusação se limita a apontar eventuais irregularidades administrativas e divergências técnicas sem indicar elementos concretos de falsidade, omissão
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A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 autoriza a criação de 78.674 vagas e o provimento de 85.128 cargos nos três Poderes. A medida abre espaço para novos concursos públicos e para a reposição
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Nos atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021, se o credor tem uma conduta proativa na busca de bens, ainda que sem êxito, não há prescrição intercorrente. Além disso, as mudanças promovidas
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Projeto de lei foi apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e já foi aprovado na Câmara. Aguarda apreciação no Senado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos
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