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Instrução normativa foi assinada conjuntamente pelas ministras da Gestão e do Planejamento O Governo Federal publicou, no final de fevereiro, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64/2025,
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Normatização de direitos de servidores públicos é prerrogativa da chefia do Poder Executivo A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU)
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Governo federal detectou que pelo menos 860 mil servidores não tiveram seus nomes incluídos por órgãos públicos no eSocial, o que inviabilizou o pagamento do abono dentro do calendário Estima-se
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Número total dos afastamentos pelos dez transtornos mais recorrentes aumentou 68% desde o ano passado e dobrou desde 2014 Os auxílios-doença por ansiedade dispararam e atingiram o maior número de
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas
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Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de uma tese vinculante permite a revisão judicial de decisões definitivas que tratam de relações jurídicas de trato
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