Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É legítimo o destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais quando do pagamento do precatório, nos termos da Lei 8.906/94 e da
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A edição da Emenda Constitucional 30/00 não impede a promoção de execução provisória contra a Fazenda Pública, que poderá ser
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação originária ajuizada pela União para declarar a nulidade da decisão administrativa do TRT da 22ª
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É devido o reajuste da denominada “indenização de campo”, prevista pela Lei 8.216/91, eis que não atendida a exigência de correspondência do valor da
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É de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, quando não possuía plena
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Não é possível distinguir a forma de calculo a ser aplicada conforme a situação do servidor esteja enquadrada no inciso I ou II do art. 192 , da Lei 8.112/90, sob pena
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