Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pelo
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A inobservância ao comando de compensação dos valores percebidos a título do reajuste de 28,86%, determinado na sentença exeqüenda, configura-se erro material,
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SÚMULA N. 334-STJ: ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. STJ, 1ª Seção, 13.12.2006, Inf.
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A Turma conheceu e deu provimento ao recurso por entender que, mesmo após o advento da Lei n. 10.352/2001, as peças que formam os agravos de instrumentos dos arts. 525 e 544 do CPC
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O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a
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As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto 20.910/32,
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