Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, autarquias e fundações públicas,
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SÚMULA N. 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. STJ, 1ª
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Reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás para levantamento de valores referentes à quitação do precatório em favor dos
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Ocorrência de ascensão funcional e não de progressão.A denominada Classe “A” da carreira de magistério de 1º e 2º graus, previstas no art. 13 do
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Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.Recebendo o
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A Turma reiterou que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. Na hipótese, o trânsito em
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