Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ofensa ao disposto no § 8º do art. 40 da CF/88. Redação anterior à EC nº 41/2001.I. Alegando o Sindicato co-apelante que o caput do art. 7º da MP nº 43/2002
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1. A Lei nº 5.809/72, que regulamenta a remuneração dos servidores em serviço no Exterior, não se aplica à servidora lotada provisoriamente em Embaixada no exterior
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução de sentença, contra decisão que indeferiu a expedição de requisição complementar
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Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão proferida em execução de sentença (cópia à fl. 107) em que o Juízo a quo determinou a
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Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas a este vinculadas, assim como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá
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É restrito o direito à recomposição de estipêndios em 11,98%, a contar de março de 1994, aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia
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