Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O cerne da questão está em saber sobre o cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de
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Na hipótese, os impetrantes demonstraram que, nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, estava prevista, nas leis orçamentárias, a dotação para atender aos
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Não incide a contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente, no caso esposa, de servidor público estadual que se filiou a plano de
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Pensão de Menor e Dependência Econômica - 1O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU que determinara,
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1. A responsabilidade da FUNASA por danos que seus agentes venham a causar é objetiva, nos termos do art. 37, §6o, da Constituição, pedindo apenas a demonstração da
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Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 1O Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção
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