Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Pensão temporária por morte. Menor sob guarda. Óbito na vigência da Lei 13.135/2015. Tese firmada no recurso especial repetitivo 1.411.258/RS. Prevalência da Lei 8.069/1990
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Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. No caso em discussão, trata-se de ação de repetição de indébito
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Servidor Público. Lei n. 13.317/2016. Absorção da VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003. Data do pagamento do valor previsto no Anexo I da Lei n. 13.317/2016. Janeiro de 2019. A controvérsia diz
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Pensão por morte. Óbito em 01/07/2019. União estável. Extensão dos efeitos da sentença declaratória de união estável proferida na vara de família. Início de prova material. Ausência de prova
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Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de
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Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste geral de remuneração. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 13,23%. Exigibilidade do título executivo judicial. Novo regime
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