Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei Nº 14.230/21. Aplicação retroativa. Prescrição. Inocorrência. Violação aos princípios da administração pública.
Saiba maisJurídico
Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Via eleita. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Servidor público civil.
Saiba maisAdministrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Concurso público. Ingresso por cotas. Autodeclaração. Política afirmativa. Fenotipia. Heteroidentificação. 1. A miscigenação
Saiba maisAdministrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licença para o trato de assuntos particulares. Ato discricionário da administração. Servidor respondendo a processo administrativo
Saiba maisAdministrativo. Apelação. Coisa julgada. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Reintegração. Variação patrimonial a descoberto. Presunção com base em relatório
Saiba maisAdministrativo. Constitucional. Apelação. Juízo de retratação. Aposentadoria. Cumulatividade com pensão por morte. Incidência do teto constitucional remuneratório. Benefícios isoladamente
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