Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do
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Concurso público. Agente dos Correios. Eliminação do concurso. Exames pré-admissionais. Motivo de força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou o autor de realizar atividades por 120
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O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou
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A teor do art. 36, III, c, da Lei 8.112/1990, nos casos de classificação em processo seletivo, a remoção passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, há
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A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro a ação
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Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados
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