Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Precatórios. Requisições Federais de Pequeno Valor. Cancelamento automático. ADI 5.755/DF. Validade do ato de cancelamento automático. Período em que o art. 2º da Lei n. 13.463/2017 produziu
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Servidor público. Absorção de VPNI por reestruturação da carreira. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. A Administração pode
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Administrativo. Ação civil pública. Valor da causa. Legitimidade ativa do sindicato. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Servidor público civil. Licença-prêmio. Conversão em
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Servidor público. Curso de pós-graduação. Descumprimento do termo de compromisso e do Ato STJ 275/2005. Restituição ao erário devida. Prevê o art. 8º, I, do Ato STJ n. 275/2005 que “o servidor
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Pensão militar. Lei 3.765/1960. Pensão militar. Estudante universitário. Art. 50, § 2º, IV, da Lei 6.880/1980. Relação de dependência. Extensão do benefício até os 24 anos. Possibilidade. O
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Servidor público. Trabalho remoto. Pandemia de Covid-19. Servidora ocupante do cargo de Médica Pediatra diarista do Hospital Materno Infantil da Universidade Federal do Maranhão – UFMA que apresenta
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