Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015. O
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Este Tribunal adotou o entendimento de que o saldo do FGTS pode ser utilizado para cobrir as necessidades relativas à doença grave do trabalhador ou do seu dependente que exige tratamento especial e
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O instituto da redistribuição possui especificidades próprias. Além de ser ato discricionário da Administração Pública em conceder a redistribuição prevista no art. 37 da Lei 8.112/1990, tal
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Servidor público. Pretensão de acumulação de valores de vencimentos, pensão, subsídio sem limitação ao plano de carreiras e cargos. Cômputo de vantagens pessoais sem limitação ao teto
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Cuidam-se de remessa necessária e apelação da UF, tendo como objeto a sentença de ação ordinária proposta por servidor público federal aposentado, com o fito de condenar a ré a incorporar ao seu
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Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Óbito do exequente anterior ao ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos praticados. 1. Não
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