Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 240, com o intuito de informar e
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A Lei 9.093/1995 define que são considerados feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de
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Saiba maisÉ constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a
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Saiba maisServidor público. Redução de carga horária sem redução remuneratória ou compensação de horas. Filho deficiente. Necessidade de laudo elaborado por junta médica oficial. A redação do § 3º,
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