Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na linha do entendimento acima fixado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Saiba mais
I. É devida a exigência de indenização ao erário, conforme prevista no art. 116 da Lei 6.880/1980, com vista ao ressarcimento das despesas efetuadas com o servidor militar que, após
Saiba mais
A Lei n. 15.969/2006 do Estado de Minas Gerais criou verba para os procuradores do estado em exercÃcio no Distrito Federal que não possuam imóvel residencial quitado naquela localidade. Tal verba
Saiba mais
I. O instituto normativo que ampara a discutida cessão é a Lei 8.112/1990, ao estabelecer no § 1º, do art. 93, que o ônus da remuneração para a transferência provisória de
Saiba mais
A Seção decidiu que, não obstante o entendimento do Pretório Excelso, proclamando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por
Saiba mais
A Seção, ao julgar o recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu que o art. 22 da Lei n. 8.036/1990 versa sobre a correção monetária e
Saiba mais
