Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar a impossibilidade de tribunais locais concederem a servidores estaduais diferença de percentual de reajuste concedido no âmbito
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Por entender usurpada a competência privativa da União para organizar e manter a PolÃcia Civil, a PolÃcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CF, art. 21, XIV), e para
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O Tribunal conheceu em parte de pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM contra dispositivos da Lei 8.880/94 e, na parte
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A ré apela sustentando que o autor foi removido considerando os graves prejuÃzos ao serviço público decorrentes da inexistência de profissional de sua área em Escritório Regional
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Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à progressão funcional do NÃvel 02 para NÃvel 03 do cargo de Professor de
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I. A sentença que julga Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública não enseja reexame obrigatório, afastando-se, assim, a aplicação da regra do art. 475, CPC (REsp
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