Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por reputar caracterizada, em princÃpio, a ofensa ao princÃpio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), o Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas
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Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurÃdicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua
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ADI E TAXA JUDICIÃRIA SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
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Por entender caracterizada, na espécie, ofensa reflexa à Constituição, a Turma, em conclusão de julgamento, não conheceu, por maioria, de recurso extraordinário interposto contra
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A Turma não conheceu do recurso em razão da carência do direito de se questionar o edital na via do mandamus. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o
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Trata-se de apelo do impetrante contra sentença que denegou a segurança. O apelante alega que se enquadra na condição de deficiente fÃsico por ser portador de surdez total unilateral. A
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