Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
SÚMULA N. 382-STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, 2ªS., Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.Inf.
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O impetrado apela, sustentando que a impetrante é Arquivista, e não Técnico em Arquivo. Aduz a impossibilidade de alterar a qualificação profissional da impetrante através de um processo
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A apelante sustenta que não deve ser concedida a indenização, visto que o risco à integridade fÃsica e psÃquica da servidora já é compensado pelo adicional de insalubridade.
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A Universidade apela, sustentando que a correção de provas de vestibular é incumbência exclusiva da banca examinadora, para este fim constituÃda. Alega que a questão da autonomia
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A Impetrada apela, sustentando que o relatório da sindicância não possuÃa caráter sancionador, não resultando em nenhuma punição. Alega que não foi determinada a abertura de
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I. Fulminada pela prescrição a pretensão dos Autores de ver revisado judicialmente o processo administrativo que culminou em suas demissões, naquilo que diz com a injustiça da decisão,
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