SÚMULA N. 382-STJ.

Home / Informativos / Jurídico /

05 de junho, 2009

SÚMULA N. 382-STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, 2ªS., Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.Inf. 396.