Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Ação monitória. Prova escrita. Servidor público. Reconhecimento administrativo. Previsão orçamentária. Juros de mora. Termo inicial. Critérios de correção monetária. 1. A
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Agravo de instrumento. Militar. Docente. Participação em seminário de curta duração. Teoria dos motivos determinantes. Valorização extraescolar. 1. No caso presente, pretende a parte autora o
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Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado parcial. Teoria dos capítulos da sentença. 1. O estatuto processual estabelecido pela Lei 13.105/15 (CPC/2015)
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Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Contagem do tempo de contribuição. 1. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando estiver fundada em erro de fato
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Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural em regime de economia familiar. Concessão. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (ou mista) não exige o
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Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Agentes biológicos. Recepcionista em hospital. Contato com pacientes. Possibilidade. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC. 1. O
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