Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Acumulação de cargos. Auxiliar de meteorologia. Natureza técnica. Cargo de professor. Possibilidade. Art. 37, XVI, “B”, da Constituição Federal. Nos termos da
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Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo público simplificado. Área médica. Nomeação. Gravidez. Ilegalidade do afastamento do certame. Esta Corte possui entendimento no sentido de
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Servidor público. Processo de apuração ética. Censura. Suspeição dos membros da comissão de ética e falta de conhecimento técnico da comissão afastadas. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei
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O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição jurisprudencial “no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do
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Mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em outro cargo inacumulável. Art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. Regimes jurídicos distintos. Irrelevância. Interpretação sistemática.
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Concessão de aposentadoria após 19.07.2019. Inclusão da vantagem “opção de função” nos proventos de aposentadoria. Art. 193 da
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