Procedimento. Administrativo. Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo
Saiba maisJurídico
Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Servidor público federal. Assistente social do INSS. Alteração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais. Art. 5º-A da Lei
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Função gratificada. Retribuição. Princípio da legalidade. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do presidente da
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. A inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em
Saiba maisAgravo de instrumento. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Impossibilidade. 1. Não se pode falar em devolução dos valores
Saiba maisImpugnação ao cumprimento de sentença. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Inocorrência. 1. Caso em que o sindicato, no regular exercício de seu direito, propôs o
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