Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Nos termos da Portaria 474/87, tem direito ao recebimento de valores por função comissionada de modo idêntico ao da remuneração do professor titular da carreira do
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1. Qualquer decisão a respeito da exigibilidade ou não do imposto de renda sobre a remuneração de servidor só pode ser tomada pela Justiça Federal, porquanto, ao reter na
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1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar que o autor
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1. A prestação do serviço extraordinário pelo servidor público deve ser ressarcido de acordo com o artigo 73 da lei 8112/90. Comprovação efetivada. 2. Adicional
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1. A aposentadoria por invalidez no serviço público federal, com proventos integrais, somente ocorre nos casos expressamente previstos no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90, e com base
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1. Ausentes os requisitos legais inscritos no artigo 7º, II, da Lei 1.533/51 para a concessão de liminar em mandado de segurança que invoca o direito lÃquido e certo dos
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