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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE DE UNIVERSIDADE FEDERAL. HORA EXTRA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.

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22 de novembro, 2009 por Poliana Nunes

1.
A
prestação do serviço extraordinário pelo servidor público deve ser ressarcido de acordo com o artigo 73 da
lei 8112/90. Comprovação efetivada.

2. Adicional de
Periculosidade devido já que o rol de atividades elencadas como
perigosas na norma regulamentar º 16 do Ministério do Trabalho, é meramente
exemplificativo, sendo necessário o reconhecimento do desempenho da
periculosidade para o cargo de vigilante tendo em vista o uso da arma de fogo. Precedentes.

3. Apelação da UFRN e remessa oficial não providas. Apelação
do particular provida. Honorários advocatícios fixados de acordo com o
parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. TRF 5ªR., 3ªT., AC 343450, Rel. Des. Federal
Frederico Pinto de Azevedo, DJ 21/08/2009, p. 353, nº 160.

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