Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - Analista Processual do quadro do Ministério Público Federal em Pernambuco tem direito de ser removida da Procuradoria da República (PR) no Recife para a Procuradoria Regional da República
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1 - Ausência de comprovação de extrapolação da jornada de trabalho de 40 horas semanais prevista em lei. 2 - Não cabimento de horas extras. 3 - Servidor que, além das folgas
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1 - Ação que objetivou a suspensão do ato administrativo que determinou o desconto compulsório de reposição ao erário, referente ao adicional de férias recebido pelos professores
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1 - Trata-se de apelação interposta por David Abrantes Pordeus contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Marcos Mairton da Silva, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do
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1 - No que respeita à possibilidade de aproveitamento de concursados de outros órgãos federais, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 569/2006, firmou entendimento de que
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I. A jurisprudência deste Tribunal tem seguido o entendimento de que os valores percebidos por servidores em decorrência de força de decisão judicial provisória devem ser devolvidos ao
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