Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
RECLAMAÇÃO: LIBERDADE DE IMPRENSA E SEGREDO DE JUSTIÇA IMPOSTO EM DECISÃO JUDICIAL - 1 O Tribunal, por maioria, não conheceu de reclamação — julgando-a extinta sem julgamento
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1. A decisão extra petita é aquela que confere à parte pedido diverso ou baseado em fatos que não foram abordados nos autos, o que não ocorre quando o juiz examina o pedido e aplica o
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1. A teor do previsto no inciso III do artigo 8º da CF, os sindicatos são legitimados extraordinariamente para a defesa em JuÃzo dos direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes
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A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital, por vÃcio do serviço, a
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A concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefÃcio do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio
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O apelante recolheu as custas em guia própria em conta da Justiça Federal, dentro do prazo e no valor correto, por equÃvoco, pois deveria fazê-lo em guia DARF; cumpre ao juiz aceitar o recurso
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