Administrativo. Servidor público. Ponto eletrônico. Ufrgs. Negociação coletiva. Entidade sindical. Poder judiciário. Legalidade. 1. Há que se reconhecer a inviabilidade de o Poder Judiciário impor
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Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692/STJ. Juízo de retratação. 1. Não obstante Superior Tribunal de Justiça
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Saiba maisÉ inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da
Saiba maisSão constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da
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