Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A criação da bolsa-escola decorreu de ato administrativo interno do Ministério da Educação, beneficiando os docentes daquela instituição. A ausência da extensão aos docentes
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1. O art. 19 da Resolução Administrativa n. 168/2000, ao estabelecer que os efeitos financeiros da promoção computam-se a contar da publicação do respectivo ato, não afronta nenhuma
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O indeferimento de permuta, anteriormente condicionada apenas à apresentação de outro servidor para o preenchimento da vaga, contraria os princÃpios da legalidade, razoabilidade e
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1. Na ocasião em que o autor aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, vigorava a Medida Provisória nº 1.917, de 29.07.1999, que previa pagamento de uma indenização
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Verificada a supressão indevida do direito dos autores à totalidade do reajuste determinado pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a diferença de 3,17% é devida, nos termos do art. 10º da MP
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1.- A responsabilidade estatal quando o dano resulta de omissão obedece a teoria subjetiva e só se concretiza mediante prova da culpa, isto é, do descumprimento do dever legal de impedir o evento
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