Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Diferenças com o art. 36, III, a, da mesma lei. Ato vinculado e independente do
Saiba maisJurídico
Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Matrícula negada por transgressões ao regramento militar. Discricionariedade da Administração. A avaliação do pedido de inscrição de militar em
Saiba maisServidor público. União estável. Registro em cartório. Concessão de licença gala. Art. 97, III, a, da Lei 8.112/1990. Aplicação por analogia. Possibilidade. Em analogia ao casamento, o servidor
Saiba maisMilitar. Posse em cargo inacumulável. Despesas com curso de formação. Indenização devida. Proporcionalidade ao tempo de serviço militar prestado após a conclusão do curso de formação. A
Saiba maisMilitar. Curso de formação. Limitação de idade prevista no edital. Fixação por ato administrativo. Impossibilidade. Exigência de lei formal. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral. RE
Saiba maisServidor público federal. Férias. Lei 8.112/1990. Fruição. Período aquisitivo correspondente. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Ao regulamentar as férias do servidor público, a
Saiba mais