Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São inconstitucionais — por violarem o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) — normas da EC nº 123/2022 que instituíram o estado de emergência
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Servidor público. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,85%. Compensação. Acordo administrativo. Honorários advocatícios. 1. Embora a Portaria MARE nº 2.179/1998 seja posterior à
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Concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social. Cargo de Técnico do Seguro Social. Candidatos empatados com o último aprovado. Direito a serem considerados aprovados. Critérios de desempates
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Servidor público. Auxílio pré-escolar. Custeio parcial por parte do servidor. Instituição de ônus via ato infralegal. Ilegalidade. Direito à restituição das parcelas descontadas. O benefício do
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A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como
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