Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A restituição de IRPF, após a análise da declaração anual de ajuste pelo fisco, pressupõe anterior homologação do lançamento e constitui o termo inicial do prazo
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1. O tÃtulo executivo formado na ação coletiva estende-se aos servidores e pensionistas abrangidos pela categoria representada pelo substituto processual. 2. Sobrevindo o óbito do servidor
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1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em determinada fase de concurso público que não se classificaram dentro do número
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1. O perÃodo em que o servidor público esteve em disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de anuênios, uma vez que, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90, não se
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1. O desconto em folha da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, in fine, da CF/88, e art. 578 e seguintes da CLT, dispensa filiação dos servidores ao sindicato correspondente.
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Na espécie, ex-causÃdico promoveu execução autônoma para receber os honorários concomitantemente com a execução do valor dos alimentos promovida por novo advogado contratado pela
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