PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS POSTERIORES AO ÓBITO. PENSIONISTA. CABIMENTO.

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05 de novembro, 2010

1. O título executivo formado na ação coletiva estende-se aos servidores e pensionistas abrangidos pela categoria representada pelo substituto processual.
2. Sobrevindo o óbito do servidor substituído, a pensionista ou o espólio têm o direito de habilitar-se para cobrar as diferenças devidas ao servidor falecido, bem assim os reflexos que o título executivo proporciona ao benefício da pensionista. TRF4, Embargos Infringentes Nº 2006.71.00.033540-5, 2ª Seção, Des. Federal Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, D.E. 16/09/2010, Boletim Jurídico 106/2010.