INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA.

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05 de novembro, 2010

A restituição de IRPF, após a análise da declaração anual de ajuste pelo fisco, pressupõe anterior homologação do lançamento e constitui o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para repetição do indébito tributário. Incidente de uniformização conhecido e provido.
TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 2007.72.51.006604-6, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, D.E. 14/09/2010, Boletim Jurídico 106/2010.