Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão militar. Acumulação com benefícios do Regime Geral da Previdência Social (aposentadoria por idade e pensão por morte). Lei 3.765/1960. Impossibilidade. Os incisos I e II do art. 29, da Lei
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Servidor público. Arts. 34, 47 e 96-A, e parágrafos, da Lei 8.112/1990. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedido de exoneração a pedido. Ausência
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Servidor público. Auxílio pré-escolar. Custeio de quota pelo servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas. O auxílio
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Servidor público. Abono de permanência. Reconhecimento do direito na via administrativa. Pagamento do retroativo. Liberação condicionada à disponibilidade orçamentária. Descabimento. Trata-se de
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Servidor civil. Cumulação de cargo de enfermeiro com residência médica. Possibilidade. Dedicação exclusiva inaplicável à residência médica. O disposto no § 2º do art. 13 da Lei 11.129/1990, o
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Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme expressamente assegurado por lei, a teor do disposto no art. 202 da Lei 8.112/1990, há discricionariedade inerente aos atos
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