Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Infrações disciplinares capituladas como crime. Corrupção passiva. Prazo prescricional da lei
Saiba maisJurídico
Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Atraso injustificado do INSS na análise do recurso administrativo. Garantia da celeridade processual. A orientação jurisprudencial desta Corte é no
Saiba maisProcesso Administrativo Disciplinar. Prisão. Ilegitimidade da União para recorrer. Impossibilidade de autoincriminação pelo militar. A União não possui legitimidade para recorrer contra decisão
Saiba maisConcurso público. Posse em cargo público. Candidato que já ocupa cargo diverso. Licença para tratar de interesses particulares. Acumulação de cargos. Vedação. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Saiba maisConcurso público. Polícia Rodoviária Federal – PRF. Investigação social. Transação penal. Reiteradas infrações de trânsito. Omissão no preenchimento da Ficha de Informação Pessoal –
Saiba maisServidor. Auxílio pré-escolar. Custeio da parcela a cargo do servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas a tal
Saiba mais