Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual de título coletivo. Habilitação ou execução pelos herdeiros. Levantamento de valores. Abertura de inventário.
Saiba maisJurídico
Ação Civil Pública. Adequação da via. Remessa oficial não conhecida. Servidor público federal. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/12. Servidor efetivo egresso de outro ente federado. Posse em
Saiba maisAdministrativo. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Termo inicial. Data do laudo técnico. Impossibilidade de retroação. 1. Para percepção de adicional de insalubridade
Saiba maisCom exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas
Saiba maisSão vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros
Saiba maisÉ compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou
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