Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Improbidade administrativa. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata. No caso, a discussão
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Militar. Curso de formação de soldados. Aeronáutica. Eliminação de candidato. IMC. Condição incapacitante para o exercício do cargo. Ausência. Aprovação nas demais fases. O Superior Tribunal
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Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato. O mandado de segurança foi impetrado, na
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Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Cientificação feita pelo portal eletrônico. Alteração de inopino.
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Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Exclusão. Processo na Justiça Militar. Ausência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de
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Servidor público. Inclusão de filho inválido como dependente nos assentamentos funcionais. Possibilidade. Art. 217 da Lei 8.112/1990. O art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, na redação vigente à
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