Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma negou provimento ao apelo especial para manter execução complementar de honorários advocatícios oriundos de ação de indenização contra o
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I. Procede-se ao julgamento simultâneo do agravo retido e da apelação, visto que ambos tratam da mesma matéria.II. A Constituição Federal veda a
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A Turma, em consonância com exposto pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.186.513-RS, representativo de controvérsia, reafirmou que os profissionais da
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I. O processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público é especificamente regido pela Lei 8.112/1990, estabelecendo-se o contraditório com a
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A Turma reafirmou que o militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada
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I. Não há razoabilidade na pretensão manifestada pela União a fim de obter o pagamento, mediante o desconto em folha de pagamento, dos honorários sucumbenciais que lhes
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