Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. A Lei 8.112/1990 é expressa ao dispor que (art. 36, inciso III) a remoção dar-se-á (III) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
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I - Não se conhece de pretensão recursal em que se veicula discussão acerca de matéria não deduzida, nem examinada, perante o juízo monocrático, sob pena
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1 - A rigor, o servidor que desrespeita normas legais e regulamentares viola um dever funcional (art. 116, III, da Lei nº 8.112/90), podendo dar ensejo, a depender da gravidade da conduta, à
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A 1ª Turma denegou habeas corpus em que requerida a aplicação do princípio da insignificância em favor de acusada pela suposta prática do crime de estelionato. A
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I. O requerente teve conhecimento dos termos do edital desde o seu pedido de inscrição no certame, pelo menos. Inexiste notícia que ele tenha impugnado administrativamente referido
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I. A Constituição Federal, expressamente, afasta o cabimento de habeas corpus contra a punição disciplinar militar (art. 142, § 2º), excluindo, da
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